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Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos , no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaperuna/RJ, e dá outras providências

Comunica, por meio deste ofício, que fixa expressamente proibida a participação no concurso público a ser realizado por esta Câmara Municipal, daquels servidores que tiverem acesso ao processo licitatório referente ao referido certame